Autorização de residência e renovações

Mudou tudo a 11 de setembro de 2026, com a Lei n.º 62/2026. O mais grave: foi revogado o n.º 7 do artigo 82.º, que dava por deferido o pedido de renovação quando a AIMA não decidia a tempo. Esse deferimento tácito acabou — e não há regime transitório, portanto vale já para quem tem processo a correr. Convém, ainda assim, saber uma coisa que quase ninguém diz: o n.º 6 do mesmo artigo «não foi revogado», e continua a mandar decidir a renovação em 60 dias. O prazo mantém-se; o que desapareceu foi a consequência automática de não ser cumprido. Passado o prazo sem decisão, a via deixou de ser esperar — passou a ser exigi-la em tribunal. Em troca vieram três coisas boas: o pedido pode passar a ser feito pelo empregador (artigo 81.º), mudar de patrão deixou de exigir título novo, bastando comunicar à AIMA (artigo 88.º, n.º 8), e quem trabalha por conta própria pode mudar de actividade da mesma forma (artigo 89.º, n.º 6). A concessão decide-se em 90 dias, prorrogáveis por 30 (artigo 82.º, n.º 5). A temporária continua válida por dois anos e renovável por três (artigo 75.º); a permanente exige cinco anos de título, meios, alojamento e português básico (artigo 80.º).